Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes ge...

Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, julgue o item.

A autorização dada pelo poder público municipal ao proprietário de imóvel urbano, para exercer, em outro local, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural denomina-se transferência do direito de construir.