No que se refere às disposições legais sobre o processo adm...

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Q1960188

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Provas: IBFC - 2022 - PC-BA - Investigador de Polícia Civil | IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão da Polícia Civil |

Q1960188 Legislação Estadual

No que se refere às disposições legais sobre o processo administrativo no Estado da Bahia (Lei Estadual nº 12.209/2011), assinale a alternativa correta.

É assegurada a prioridade de tramitação se o postulante ou interveniente for maior que cinquenta e cinco anos

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei exigir, podendo ser utilizados modelos padronizados pela Administração

A intervenção de terceiro no processo independe de decisão da autoridade competente ou da comprovação de interesse

Em observância ao princípio da formalidade adequada, o reconhecimento de firma será exigido de todos os documentos

Inexistindo disposição específica, os atos da autoridade competente e dos administrados, que participem do processo, devem ser praticados no prazo de 15 (quinze) dias

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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