Quanto à jurisdicionalização da execução penal, julgue o ite...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DEPEN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal |
Q1777516
Direito Penal
Quanto à jurisdicionalização da execução penal, julgue o item a seguir.
Em seu aspecto jurisdicional, a intervenção do juiz da
execução se esgota com o trânsito em julgado da sentença
proferida no processo de conhecimento, sendo os demais
atos meramente administrativos.