Home Concursos Públicos Questões Q794013 Sobre os direitos e garantias fundamentais e a incorporação ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q794013 Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Objetivos Fundamentais da República , Princípios de Direito Constitucional Internacional , Teoria dos Direitos Fundamentais ( assuntos) Ano: 2017 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Provas: NC-UFPR - 2017 - UFPR - Administrador | NC-UFPR - 2017 - UFPR - Geólogo | NC-UFPR - 2017 - UFPR - Técnico em Assuntos Educacionais | NC-UFPR - 2017 - UFPR - Farmacêutico | Q794013 Direito Constitucional Sobre os direitos e garantias fundamentais e a incorporação de tratados internacionais relativos a direitos humanos, assinale a alternativa correta. Alternativas A O rol de direitos e garantias fundamentais previsto pela Constituição é taxativo. B Os direitos e garantias fundamentais não podem ser ampliados pelos Estados, em suas Constituições estaduais. C Os direitos e garantias fundamentais previstos pela Constituição podem ser objeto de emenda constitucional que implique sua redução ou cancelamento. D Os direitos e garantias fundamentais previstos pela Constituição têm aplicação mediata, devendo ser regulamentados por lei ordinária. E Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, serão equivalentes às emendas constitucionais. Gabarito Comentado Aulas (13) Comentários (3) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro