Consoante orientação da jurisprudência majoritária, não é ca...
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Q277823
Direito Penal
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A respeito do concurso de pessoas e das causas de extinção da
punibilidade, julgue os itens seguintes.
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Consoante orientação da jurisprudência majoritária, não é cabível a prescrição retroativa reconhecida antes do recebimento da denúncia, tendo por base a suposta pena privativa de liberdade in concreto que seria fixada na sentença penal condenatória, caso a ação penal fosse instaurada.