Home Concursos Públicos Questões Q14661 Em relação ao imposto sobre a propriedade predial e territor... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q14661 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional , Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz | Q14661 Direito Constitucional Em relação ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, marque a alternativa CORRETA. Alternativas A Tem sua base de cálculo fixada por Lei Complementar B Tem suas alíquotas máximas e mínimas fixadas por Lei Complementar. C Pode ser progressivo em razão do valor do imóvel. D Pode ser alvo de isenção definida em Lei Ordinária Estadual. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro