Comentário da Questão – Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)

A questão exige do candidato conhecimento sobre critérios para aplicação de sanções à pessoa jurídica previstos na Lei nº 12.846/2013, especialmente quanto à relevância dos mecanismos internos de integridade.

Fundamento legal:
Lei nº 12.846/2013, Art. 7º, inciso VIII:
“Serão levados em consideração na aplicação das sanções previstas nesta Lei: [...] VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica.”

Tema central: A responsabilidade administrativa e civil das pessoas jurídicas por atos contra a administração pública e a atenuação das sanções conforme o grau de integração de programas de integridade (compliance) na empresa.

Exemplo prático: Imagine uma empresa acusada de fraudar uma licitação pública. Se ela demonstrar possuir e aplicar efetivamente um programa de compliance (políticas para prevenção, detecção e remediação de irregularidades), essa iniciativa será considerada como fator atenuante na aplicação da pena administrativa.

Justificativa da alternativa E (integridade):
A alternativa E está correta, pois integridade refere-se exatamente aos mecanismos e procedimentos internos que buscam garantir atuação ética e conforme a lei. A legislação expressamente utiliza o termo, referindo-se a práticas de compliance.

Análise das alternativas incorretas:
A) seleção, B) técnica, C) rotação e D) interinidade são conceitos administrativos que não possuem previsão no art. 7º da Lei nº 12.846/2013 como critérios para mitigação de sanções por atos lesivos à administração. Essas opções podem confundir o candidato por sua aparência neutra, mas não tratam de compliance ou integridade.

Dica de prova: Atente-se a palavras-chave nos enunciados (“integridade”, “código de ética”, “procedimentos internos”) e lembre que a Lei Anticorrupção valoriza programas que promovam cultura ética.
Evite distrações com termos genéricos de administração!

Doutrina: Segundo Douglas Ronan Casagrande da Silva, mecanismos internos de integridade efetivam a responsabilidade objetiva da empresa e Lene Revoredo Gouveia ressalta que tais mecanismos mitigam as penalidades na aplicação da Lei Anticorrupção.

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Art. 7o Serão levados em consideração na aplicação das sanções:

VIII – a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetivade códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;

Parágrafo único. Os parâmetros de avaliação de mecanismos e procedimentos previstos no inciso VIII do caput serão estabelecidos em regulamento do Poder Executivo federal.

Um gerente da área de marketing pretende divulgar a organização interna da sociedade empresarial onde atua. Estudando a legislação em vigor, ele verifica que um dos itens que deve ser levado em conta na aplicação das sanções previstas na Lei no 12.846/2013 de 01/08/2013 é a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade.

A RESPOSTA ESTÁ INSERIDA NO ROL DE ITENS DO ARTIGO SÉTIMO

A RESPOSTA ESTÁ INSERIDA NO ROL DE ITENS DO ARTIGO SÉTIMO

Gabarito: Integridade.

Fundamento: Artigo sétimo.

Sou concursanda formada em Letras pela UERJ e pós graduanda em Ensino e Produção textual. Corrijo redações e discursivas pelo valor de dez reais e corrijo em até 36 horas. Entre em contato pelo 21987857129.