A Lei Orgânica Municipal estabelece competências privativas ...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Anita Garibaldi - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Anita Garibaldi - SC - Profissional de Apoio Escolar |

Q3849266 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica Municipal estabelece competências privativas do Prefeito e mecanismos de participação direta da população no processo legislativo, disciplinando iniciativas específicas para determinadas matérias. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A população pode apresentar projeto de lei de interesse municipal desde que subscrito por, no mínimo, 5% dos eleitores inscritos no Município.

Projetos de lei que tratem de regime jurídico dos servidores podem ser apresentados por qualquer vereador, desde que haja parecer favorável das comissões permanentes.

A criação de cargos e funções na administração direta pode ser proposta pela Câmara Municipal, desde que acompanhada de estudo de impacto financeiro.

As leis orçamentárias são de iniciativa concorrente entre o Prefeito e a Câmara, cabendo a ambos apresentar propostas.

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