Em matéria tributária a lei se aplicará a ato ou fato preté...

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Q1916665

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Controlador Interno |

Q1916665 Direito Tributário

Em matéria tributária a lei se aplicará a ato ou fato pretérito:

Em sendo ato não definitivamente julgado, quando a nova lei deixe de definir o ato como infração.

Em qualquer caso em que haja redução de tributo, aplicando-se a lei nova ao fato anterior sempre em benefício do contribuinte.

Em razão do princípio da irretroatividade, constitucionalmente previsto, a lei tributária não retroage a fatos pretéritos em nenhuma hipótese.

em qualquer caso, exceto quando seja expressamente interpretativa.

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