A desistência da ação penal privada pode ocorrer a qualquer ...

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Q99556 Direito Processual Penal
Acerca do direito processual penal, julgue os itens subseqüentes.

A desistência da ação penal privada pode ocorrer a qualquer momento, somente surgindo óbice intransponível quando já existente decisão condenatória transitada em julgado.
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