À luz da Lei nº 4.886/1965 em relação aos Conselhos
Federal e Regionais dos Representantes Comerciais
autônomos, assinale a opção correta.

Question

À luz da Lei nº 4.886/1965 em relação aos Conselhos
Federal e Regionais dos Representantes Comerciais
autônomos, assinale a opção correta. Alternativa A: É competência exclusiva do Conselho Regional fixar
as contribuições obrigatórias dos representantes
comerciais inscritos na respectiva região. Ou Alternativa B: Os Conselhos Regionais têm personalidade jurídica
própria, autonomia administrativa e financeira, e são
subordinados ao Conselho Federal quanto às normas
gerais e regulamentares. Ou Alternativa C: O Conselho Federal dos Representantes Comerciais
é composto, exclusivamente, de representantes
nomeados diretamente pelo presidente da República,
mediante indicação do Ministério da Economia. Ou Alternativa D: Cabe aos Conselhos Regionais autorizar, previamente,
os contratos particulares firmados entre
representantes comerciais autônomos e empresas
representadas. Ou Alternativa E: Os Conselhos Regionais são órgãos consultivos do
Conselho Federal, não possuindo poder disciplinar
sobre os representantes comerciais em sua jurisdição.

cilene campos · Accepted Answer

Alternativa [B] Os Conselhos Regionais têm personalidade jurídica
própria, autonomia administrativa e financeira, e são
subordinados ao Conselho Federal quanto às normas
gerais e regulamentares. ALTERNARTIVA  Bde acordo com o artigo 10 INCISO III  o Conselho Federal possui  a competência privativa para aprovar os regimentos internos dos CORES.

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