Comentário do gabarito – Resolução nº 2.058/2022 do Confere e Lei nº 4.886/1965

Tema central: A questão exige do candidato o conhecimento das competências do Conselho Federal (Confere) e dos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais (Core), conforme estabelecido no Plano Nacional de Fiscalização (Resolução nº 2.058/2022/Confere) e na Lei nº 4.886/1965.

Legislação aplicável:
Resolução nº 2.058/2022/Confere: define finalidades, diretrizes e atribuições na fiscalização.
Lei nº 4.886/1965, Art. 6º: “O Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais têm como finalidade institucional fiscalizar o exercício profissional da representação comercial em todo o território nacional.”

Explicando os itens:
- Realizar a atividade de fiscalização (REGIONAL – Core): Os Conselhos Regionais, em regra, executam a fiscalização direta e operacional, conforme o planejamento.
- Instância recursal (FEDERAL – Confere): Atua como órgão revisor em processos administrativos originários dos Regionais.
- Registro dos procedimentos fiscalizatórios (REGIONAL – Core): Os Regionais registram todos os dados e procedimentos no sistema do Confere.
- Orientar, unificar, regular e normatizar (FEDERAL – Confere): Cabe ao Confere promover a padronização e a orientação normativa em todo o país.

Alternativa correta: B) 2, 1, 2, 1

Justificativa:
Ao alinhar as competências descritas às funções do Confere e dos Cores, percebe-se que a execução operacional e o registro são atribuições dos Regionais (2 e 2), enquanto o julgamento recursal e a orientação normativa cabem ao Conselho Federal (1 e 1).

Exemplo prático:
Se um representante comercial atua de modo irregular, o Core realiza fiscalização (item 1) e registra o fato no sistema (item 3). Caso o fiscalizado recorra de uma decisão do Core, o Confere julga (item 2); além disso, o Confere orienta os Cores sobre a condução correta do procedimento (item 4).

Análise crítica das alternativas erradas:
A) 1, 2, 1, 2 – Inverte a ordem nas funções, contrariando o texto legal (registro e atuação fiscalizatória não são do Confere).
C) 1, 1, 2, 2 e D) 2, 2, 1, 1 – Confundem competências administrativas e de fiscalização, demonstrando interpretação equivocada da norma.

Pegadinha: Fique atento à diferença entre executar e normatizar: Confere normatiza (função recursal e reguladora); Cores executam e registram (funções operacionais).

Conclusão: Compreender quem faz o quê na fiscalização é fundamental para o cargo de Fiscal. Atenção à literalidade da lei e das resoluções!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 2º Parágrafo único - Cabe ao Conselho Federal:

I - orientar, unificar, regular e normatizar os Conselhos Regionais nos Estados da Federação, para o cumprimento fiel da Lei nº 4.886/65 e das demais legislações vigentes às quais os Conselhos de Fiscalização Profissional estão sujeitos, primando pela ética, transparência, segurança da sociedade, valorização da categoria profissional e pelo fortalecimento do Sistema Confere/Cores;

II - atuar como instância julgadora recursal em processos administrativos e disciplinares instaurados no âmbito dos Conselhos Regionais integrantes do Sistema Confere/Cores, relacionados com a disciplina e fiscalização do exercício da atividade profissional, conforme normatizado em sua lei de criação e no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais.

Art. 3º - Parágrafo único - Cabem aos Conselhos Regionais:

IV - realizar a atividade de fiscalização em consonância com o planejamento estabelecido anualmente, com recursos técnicos de coleta e tratamento de dados e de informações;

V - realizar o registro dos procedimentos fiscalizatórios no sistema informatizado do Confere;