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Q2285183 Legislação Federal
De acordo com a Lei Federal nº 9.307/1996, as partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.
Com base nessa Lei, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(   ) A arbitragem que envolve a Administração Pública será sempre de equidade e respeitará o princípio da legalidade.

(   ) A cláusula compromissória é a convenção por meio da qual as partes em um contrato se comprometem a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.

(   ) Fica vedado à Administração Pública indireta se utilizar da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

(   ) O compromisso arbitral é a convenção por meio da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial.

Assinale a sequência correta.
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