Comentário de Correção – Questão de Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011, Art. 9º)

Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico:

A questão exige a compreensão de como o acesso à informação pública é assegurado, conforme Art. 9º da Lei nº 12.527/2011, norma fundamental para quem atua administrativa ou juridicamente no setor público.

Legislação Vigente Aplicável:

Segundo o texto legal:

“Art. 9º O acesso a informações públicas será assegurado mediante:
I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para:
a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; (...)
II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.”

Explicação do Tema Central:

O artigo define o dever do poder público em estruturar mecanismos reais de acesso à informação, com atendimento adequado e ações de transparência ativa (ex: audiências públicas). Esse conteúdo recai frequentemente em provas de Agente Administrativo.

Exemplo Prático:

Imagine um cidadão que deseja saber o andamento de um processo administrativo: ele pode procurar o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), que deve estar bem localizado e preparado para este atendimento.

Justificativa da Alternativa Correta (Letra B):

I está correta: exige serviço em órgão público, com condições apropriadas, para acesso e acompanhamento.
III está correta: prevê outras formas, como audiências e consultas públicas, conforme a lei.
Portanto, I e III estão corretas, exatamente como diz a alternativa B.

Por que as demais estão incorretas?

• II está errada: fala em “entidades privadas”, quando a lei se refere apenas ao poder público, e indica “local inapropriado”, contrariando o texto legal.
• A, C, D, E – Todas erram porque incluem ou selecionam a afirmativa II ou deixam de contemplar corretamente as duas únicas afirmativas válidas (I e III).

Cuidado com pegadinhas!

Fique atento a expressões como “entidades privadas” ou “local inapropriado”, que NÃO constam da lei! Busque sempre termos exatos usados na legislação.

Doutrina Recomendada: Marçal Justen Filho, em “Comentários à Lei de Acesso à Informação”, reforça a importância destes mecanismos de transparência e orientação adequada ao público.

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Art. 9º O acesso a informações públicas será assegurado mediante:

I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para:

a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e

II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.