No que atine aos direitos e garantias fundamentais p...

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Q423857

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Geólogo |

Q423857 Direito Constitucional

No que atine aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

Em nenhuma circunstância o brasileiro, nato ou naturalizado, será extraditado.

As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por ato administrativo, devidamente fundamentado, proferido pela autoridade competente.

É admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, não se admitindo exceções, sem o consentimento do morador.

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