De acordo com a Lei n° 10.684, de 28 de dezembro de
2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos
Municipais e reestrutura as funções do Instituto de
Previdência do Município de João Pessoa - IPMJP e
dá outras providências, julgue os itens a seguir.
I. O segurado aposentado que voltar a ocupar
cargo de provimento efetivo em razão de novo
concurso público deverá contribuir para o IPMJP,
sendo permitida a acumulação nos termos do art.
37, XVI da Constituição da República.
II. O segurado em atividade que se ausentar da
Administração Municipal, por motivo de
concessão de licença ou afastamento, sem
remuneração, nos termos do Regulamento,
poderá contribuir facultativamente para o IPMJP.
III. É garantida ao segurado e aos seus dependentes
a concessão, respectivamente, de
aposentadoria por invalidez e pensão por morte
durante os períodos de suspensão da qualidade
de segurado, independentemente de estar o
servidor filiado a outro regime de previdência
social, à data do fato gerador do benefício
requerido.
Está correto o que se afirma em:

Question

De acordo com a Lei n° 10.684, de 28 de dezembro de
2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos
Municipais e reestrutura as funções do Instituto de
Previdência do Município de João Pessoa - IPMJP e
dá outras providências, julgue os itens a seguir.
I. O segurado aposentado que voltar a ocupar
cargo de provimento efetivo em razão de novo
concurso público deverá contribuir para o IPMJP,
sendo permitida a acumulação nos termos do art.
37, XVI da Constituição da República.
II. O segurado em atividade que se ausentar da
Administração Municipal, por motivo de
concessão de licença ou afastamento, sem
remuneração, nos termos do Regulamento,
poderá contribuir facultativamente para o IPMJP.
III. É garantida ao segurado e aos seus dependentes
a concessão, respectivamente, de
aposentadoria por invalidez e pensão por morte
durante os períodos de suspensão da qualidade
de segurado, independentemente de estar o
servidor filiado a outro regime de previdência
social, à data do fato gerador do benefício
requerido.
Está correto o que se afirma em: Alternativa A: III, apenas. Ou Alternativa B: II, apenas Ou Alternativa C: Il e III, apenas. Ou Alternativa D: I e III, apenas. Ou Alternativa E: I, lI e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] II, apenas Gabarito: B) II, apenas

Interpretação: A questão aborda normas do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de João Pessoa, centrando-se em três afirmações retiradas da Lei nº 10.684/2005. O foco está na obrigatoriedade de contribuição, possibilidades de contribuição facultativa e concessão de benefícios previdenciários.

Base Legal:

Art. 6º, §1º da Lei nº 10.684/2005: “O segurado em atividade que se ausentar da Administração Municipal, por motivo de concessão de licença ou afastamento, sem remuneração, nos termos do Regulamento, poderá contribuir facultativamente para o IPMJP.”

Afirmativa II — Correta. 
Ela reproduz fielmente o texto legal, prevendo a possibilidade de o servidor licenciado sem remuneração optar por contribuir para o regime próprio. Exemplo prático: um servidor afastado por interesse particular pode manter sua qualidade de segurado fazendo contribuições facultativas.

Estratégia de Prova: Preste atenção a comandos como “poderá” (facultatividade) e à necessidade de vinculação ao regulamento. Questões de banca costumam trocar termos para induzir erro.

Afirmativas I e III — Incorretas.

I — Errada: Apesar do art. 5º, §2º permitir que o aposentado que retorna ao serviço público deva contribuir para o IPMJP, isso não implica a automática permissão de acumulação de aposentadorias e cargos, pois depende das hipóteses taxativas do art. 37, XVI da CF. O item generaliza sem observar as exceções e condições constitucionais, criando imprecisão jurídica (o detalhe da “acumulação” é a pegadinha).
  III — Errada: O art. 7º, §3º assegura pensão e aposentadoria nos períodos de “suspensão” da qualidade de segurado, mas a concessão depende de cada caso e do fato gerador, podendo a lei ou regulamento trazer restrições (nem sempre haverá direito se houver vínculo com outro regime).

Doutrina: Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Zanella Di Pietro reforçam o rigor na aplicação dos limites constitucionais à acumulação, aspecto exigido pelo item I.

Resumo: Apenas o item II está rigorosamente alinhado à lei. Os demais apresentam pegadinhas e extrapolações.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

De acordo com a Lei n° 10.684, de 28 de dezembro de 2005, q...

Gabarito comentado

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas