🎯 Saiba o que estudar

Avançado com Treinador a partir de R$ 0,76/dia

A Lei Orgânica do Município de Rio Azul protege a integridad...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4245802 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Orgânica do Município de Rio Azul protege a integridade do território municipal e submete qualquer alteração de seus limites a um rito rigoroso. A mudança depende de lei estadual, mas esta somente pode ser editada depois que a população diretamente interessada se manifestar favoravelmente em uma consulta popular, que precisa ser autorizada pela Câmara Municipal. A lei exige que essa consulta seja prévia, ou seja, anterior à edição da norma, e não uma ratificação posterior de ato já aprovado. Qual das alternativas abaixo se refere a esse instrumento de consulta popular?
Alternativas