Q4245802Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Orgânica do Município de Rio Azul protege a integridade do território municipal e
submete qualquer alteração de seus limites a um rito rigoroso. A mudança depende de lei
estadual, mas esta somente pode ser editada depois que a população diretamente
interessada se manifestar favoravelmente em uma consulta popular, que precisa ser
autorizada pela Câmara Municipal. A lei exige que essa consulta seja prévia, ou seja,
anterior à edição da norma, e não uma ratificação posterior de ato já aprovado. Qual das
alternativas abaixo se refere a esse instrumento de consulta popular?
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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