Nos termos da Lei Federal n. 13.853/2019, apenas não compete...

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Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: SEOP-PA Prova: CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Administração |

Q3357305 Direito Digital

Nos termos da Lei Federal n. 13.853/2019, apenas não compete ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade:

elaborar estudos e realizar debates e audiências públicas sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade.

propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e para a atuação da ANPD.

sugerir ações a serem realizadas pela ANPD.

elaborar relatórios mensais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população.

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