Para receber recursos do Fun...

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Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Fisioterapeuta |

Q3773542 Direito Sanitário

Para receber recursos do Fundo Nacional de Saúde, a Lei nº 8.142/1990 exige requisitos cumulativos. Conforme o artigo 4º, é CORRETO afirmar que o ente deve contar com:

Autorização anual da Assembleia Legislativa.

Fundo de Saúde; Conselho de Saúde (com composição paritária); e Plano de Saúde.

Convênio específico com o Ministério da Saúde.

Apenas Conselho de Saúde, sem fundo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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