Tema jurídico abordado: A questão versa sobre prevenção e enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes, especificamente quanto à capacitação dos profissionais para a identificação e diagnóstico dessas situações, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Legislação aplicada: O art. 70-A, inciso III, do ECA dispõe literalmente: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão [...] promover ações de capacitação permanente e continuada dos profissionais para o enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente, inclusive para sua identificação e diagnóstico.”

Tema central: A banca explora a importância do preparo adequado dos profissionais da rede de proteção infantojuvenil para reconhecer rapidamente situações de violência. Para resolver, é necessário domínio literal da lei e compreensão da importância do diagnóstico precoce para atuação protetiva eficaz.

Exemplo prático: Imagine um agente social capacitado que identifica sintomas comportamentais de violência em uma criança na escola. Com o diagnóstico imediato, adota medidas protetivas, aciona serviços e evita agravamento do caso.

Justificativa da alternativa correta (E): "Diagnóstico" consta expressamente no art. 70-A, III, ECA, evidenciando que a capacitação dos profissionais visa não só identificar, mas também diagnosticar o tipo e grau da violência, orientando a melhor solução protetiva. Maria Lúcia de Souza Freitas (Proteção Integral e Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes) reforça: “O diagnóstico precoce é fundamental para efetivação da proteção.”

Alternativas incorretas:

• A) Planejamento: Não há menção no artigo, e o foco não é planejar, mas agir tecnicamente.
• B) Resultado: O objetivo é identificar e diagnosticar, não garantir resultado imediato.
• C) Encaminhamentos: Encaminhar é importante, porém, só ocorre após o diagnóstico.
• D) Solução: Solucionar o problema é desejável, mas depende do prévio diagnóstico.

Pegadinha: As alternativas tentam confundir com termos comuns em assistência social, mas só “diagnóstico” está literal na lei. Atenção à leitura fria do artigo!

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Art. 70-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações: 

I - a promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos;

II - a integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

III - a formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente;

(...)

III - a formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente;

ok, letra da lei.... mas enfrentamento é MUITO PRÓXIMO da ideia de solução

Gabarito: E

Letra E. Gabarito