Gabarito: Errado

Interpretação do tema: A questão aborda a admissibilidade da interceptação telefônica como meio de prova em crimes punidos com pena máxima de detenção. O conhecimento sobre quando esse instrumento é permitido pela Lei nº 9.296/1996 é fundamental para concursos, inclusive para cargos administrativos e técnicos, como Engenheiro civil.

Fundamentação legal: O art. 2º, III, da Lei nº 9.296/96 dispõe:

“Art. 2º Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: (...) III – o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.”

Explicação e exemplo prático: Significa que a interceptação telefônica só pode ser autorizada em crimes cuja pena máxima seja de reclusão. Exemplo: Se alguém estiver sendo investigado por crime de lesão corporal leve (pena máxima de detenção), não poderá haver interceptação telefônica.

Jurisprudência e doutrina: O STF confirma essa interpretação ao vedar a utilização da interceptação em crimes punidos com detenção (AI 626214 AgR). A doutrina de Alexandre de Moraes também reforça que, salvo hipóteses de conexão com crime apenado com reclusão (crime-achado), a prova é ilícita se utilizada isoladamente para crimes de detenção.

Justificativa da alternativa: A assertiva está errada porque não se admite interceptação telefônica em crimes punidos somente com detenção, ainda que não existam outros meios disponíveis para obtenção da prova. O requisito da “última ratio” só se aplica a crimes de reclusão.

Pegadinha: O enunciado sugere que a falta de outros meios justifica a medida, mas a lei exige cumulativamente: crime punido com reclusão e ausência de outros meios eficazes.

Conclusão prática para concursos: Memorize que interceptação telefônica não se admite em crimes de detenção, evitando armadilhas na prova.

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Lei 9296/96, Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

        I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

        II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

        III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Lei 9.296/96

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Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

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Se a pena for de detenção não será admitida a interceptação.