Gabarito: E (Errado)

Interpretação e tema central:

A questão cobra conhecimento sobre o retorno do servidor ao cargo público municipal após decisão judicial, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994). Especificamente, pede para identificar o nome correto do provimento nessa situação.

Fundamentação legal:

Segundo a Lei n.º 4.009/1994, Art. 22: "A reintegração é o reingresso no serviço público municipal, decorrente de decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens."

Aplicação e entendimento:

Se o servidor retorna ao cargo por decisão judicial, com ressarcimento das vantagens, o instituto correto é a rein­tegração, não readmissão. A doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro reforça que a reintegração ocorre nos casos de invalidação da demissão, restabelecendo todos os direitos do servidor.

Jurisprudência:

O STJ (AgInt no AREsp 1285218/CE) já decidiu que “o servidor reintegrado deve ser ressarcido dos vencimentos a que faria jus desde o desligamento indevido”.

Exemplo prático:

Imagine um enfermeiro municipal demitido injustamente. Após decisão judicial favorável, ele retorna ao cargo e recebe os salários atrasados. Isso é rein­tegração, não readmissão.

Justificativa da alternativa correta:

Está errado afirmar que o caso é de readmissão. Readmissão (no contexto do regime anterior à Reforma Administrativa) era o retorno do ex-servidor exonerado, sem decisão judicial. Já a rein­tegração é a única prevista na Lei 4.009/1994 para essa hipótese.

Pegadinhas e dicas:

O termo readmissão pode enganar quem não diferencia corretamente os institutos. Fique atento: decisão judicial e ressarcimento de vantagens = reintegração!

Resumo doutrinário:

Segundo Di Pietro, rein­tegração é a forma do servidor recuperar o cargo quando provada ilegalidade em sua demissão, com todos os direitos restituídos.

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