O processo legislativo Municipal NÃO compreende a elaboração...

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Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Provas: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Psicólogo | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Enfermeiro | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Farmacêutico | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Nutricionista | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Fisioterapeuta | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Fonoaudiólogo |

Q3760058 Legislação Municipal

O processo legislativo Municipal NÃO compreende a elaboração de:

Emendas à Constituição Estadual.

Leis complementares.

Leis delegadas.

Decretos legislativos.

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