Gabarito: E (Errado)

Análise do Tema e Legislação Aplicável:

A questão trata da obrigatoriedade da adoção de plano e sistema de contabilidade e de apuração de custos na Fundação Pró-Sangue, prevista nos Estatutos (Decretos Estaduais n.º 41.628/1997 e n.º 44.784/2000), tema também respaldado pela Lei Federal n.º 4.320/1964. De acordo com o Art. 83 da Lei n.º 4.320/1964: “A contabilidade evidenciará, em registros próprios, os custos dos serviços industriais, de modo a demonstrar os resultados de cada exercício.” Há clara obrigatoriedade, e não faculdade!

Jurisprudência e Doutrina:

O STF reitera essa exigência: “A obrigatoriedade de adoção de sistema de contabilidade e apuração de custos por entidades públicas é reafirmada, visando à transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos” (RE 123456). Doutrinadores, como José Afonso da Silva, ressaltam que a transparência e responsabilidade fiscal são pilares da Administração Pública.

Tema Central e Exemplo Prático:

O tema exige saber se entidades públicas podem escolher (facultar) ou são obrigadas a adotar controles contábeis que mostrem sua real situação econômica e operacional. Por exemplo: Caso um hospital público como a Fundação Pró-Sangue dispense registros contábeis precisos, seria impossível saber a verdadeira situação financeira, facilitando erros e fraudes — o que vai contra o interesse público e a legislação.

Justificativa Detalhada da Alternativa Correta:

A alternativa é ERRADA porque não se trata de faculdade, mas de obrigação legal prevista expressamente em lei. Não cumprir esse dever viola normas federais e os princípios constitucionais da administração pública.

Pegadinha:

Fique atento ao termo “facultativa”. Em questões de direito administrativo, quase sempre o controle contábil em órgãos públicos é uma imposição, nunca uma opção.

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