A Lei do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, nº 12.288/20...

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Q4336277
Legislação Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial ,
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Monitor | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Motorista |
Q4336277 Legislação Federal
A Lei do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, nº 12.288/2010, determina que o poder público elaborará e implementará políticas capazes de promover o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas, no:
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