Home Concursos Públicos Questões Q1641657 Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais prescritos na Con... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1641657 Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais , Ano: 2006 Banca: FEPESE Órgão: TCE-SC Provas: FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Jornalismo | FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Biblioteconomia | Q1641657 Direito Constitucional Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais prescritos na Constituição da República Federativa do Brasil, tem-se como correto: Alternativas A as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. B os direitos e garantias individuais podem ser suprimidos, via emenda constitucional, não se beneficiando da regra do artigo 60 da Constituição de 1988. C o habeas corpus , o mandado de segurança, o mandado de injunção e o habeas data não figuram no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição vigente. D é direito fundamental o direito à propriedade, que, entretanto, não se estende ao direito de herança. E os direitos e garantias expressos no rol do artigo quinto da Constituição de 1988 são considerados taxativos, na dicção de seu parágrafo segundo. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (9) Comentários (12) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro