Considere o contexto apresentado na notícia abaixo: “Médic...

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Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: CREMERS Prova: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado |
Q1162866 Legislação Federal
Para responder à questão, considere o disposto no Decreto Federal nº 44.045/1958, que aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina. 

Considere o contexto apresentado na notícia abaixo:


Médico acusado de mutilar mulheres no Amazonas – Ele fazia cirurgias plásticas sem a especialização necessária para atuar na área, acusado de fazer vítimas tanto no Amazonas quanto em Rondônia, e também já atuou em Goiás, teve o registro de médico cassado pelo Conselho Federal de Medicina, não podendo mais atuar no Brasil.” (Texto adaptado – Fonte: Jornal A crítica).


Entre as penas disciplinares aplicáveis aos infratores da ética profissional, está prevista a cassação do exercício profissional. Nesse caso, são necessárias as seguintes ações:


I. Publicações de editais.

II. Comunicações endereçadas às autoridades interessadas no assunto.

III. Apreensão da carteira profissional do médico infrator.


Quais estão corretas? 

Alternativas