No âmbito de suas atribuições, o Ministério Público e os Co...

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Q575443

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Ciências Sociais e Saúde nas Fronteiras |

Q575443 Direito Sanitário

No âmbito de suas atribuições, o Ministério Público e os Conselhos de Saúde são exemplos de instituições públicas que:

exercem, no campo político-administrativo, o controle social das políticas públicas de saúde.

dispõem de instrumentos judiciais contra os infratores da lei de responsabilidade fiscal.

contam com mecanismos legais para inibir a improbidade administrativa na área da saúde.

executam ações civis públicas que garantam a saúde como bem acessível a todos.

encaminham denúncia pública contra os casos de assistencialismo emergencial em saúde.

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