De acordo com a Resolução n.º 308/2021 do CSJT, que dispõe s...
De acordo com a Resolução n.º 308/2021 do CSJT, que dispõe sobre as condições especiais de trabalho para fins de tratamento ou de acompanhamento de tratamento de filho(a) ou dependente legal de magistrados e servidores da justiça do trabalho de primeiro e segundo graus, julgue o item que se segue.
O ato concessório de horário especial pode ser revogado pela equipe de avaliação multiprofissional caso seja constatada a sua utilização para fim diverso do autorizado pela norma.
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Resolução 308/2021
Art. 14. A Presidência do respectivo Tribunal poderá revogar o ato concessório de horário especial quando for constatada a sua utilização para fim diverso do estabelecido pelo art. 1º desta Resolução, sem prejuízo das sanções previstas em lei, respeitado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.
gab: errado.
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