Gabarito: Errado (E)

Interpretação e legislação aplicável: O item trata das condições especiais de trabalho concedidas a servidores e magistrados da Justiça do Trabalho para acompanhamento de tratamento de filho ou dependente, especialmente o ato concessório de horário especial. A norma de referência é a Resolução CSJT nº 308/2021.

Fundamentação legal: O artigo 10 da Resolução estabelece:

“Art. 10. A concessão de condições especiais de trabalho poderá ser revista a qualquer tempo, de ofício ou a pedido, caso verificada a alteração das condições que a ensejaram.”

Dessa forma, a concessão pode ser revisada pela Administração, mas não fala em revogação exclusiva pela equipe multiprofissional nem aponta a utilização indevida como motivo imediato para revogação direta por esta equipe.

Tema central e conhecimento necessário: O conceito-chave da questão é o de revisão de condições de trabalho e a competência de cada setor. Segundo a resolução, a equipe multiprofissional tem papel avaliativo, mas o ato final de concessão/revogação é da autoridade administrativa, não da equipe pericial.

Exemplo prático: Imagine um servidor que solicita horário especial para acompanhar tratamento de um filho. Se a equipe multiprofissional perceber mau uso (por exemplo, usar o benefício para fins pessoais), ela recomenda à Administração a revisão do benefício, mas não revoga diretamente; a decisão é do órgão competente.

Justificativa Detalhada:
O item está incorreto pois transmite a falsa ideia de que a equipe multiprofissional tem poder decisório para revogar a concessão, quando na realidade seu papel é de avaliação/recomendação, cabendo à Administração, diante dos indícios o desvio de finalidade, determinar a revisão ou revogação do horário especial.

Pegadinha: A questão pode induzir erro ao confundir revisão e revogação, além de deslocar a competência que, pela legislação, pertence à autoridade administrativa.

Concluindo: A concessão só pode ser revista ou revogada pela autoridade competente, ainda que a equipe multiprofissional recomende a medida.

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Resolução 308/2021

Art. 14. A Presidência do respectivo Tribunal poderá revogar o ato concessório de horário especial quando for constatada a sua utilização para fim diverso do estabelecido pelo art. 1º desta Resolução, sem prejuízo das sanções previstas em lei, respeitado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.

gab: errado.

Art. 14. A Presidência do respectivo Tribunal poderá revogar o ato concessório de horário especial quando for constatada a sua utilização para fim diverso do estabelecido pelo art. 1º desta Resolução, sem prejuízo das sanções previstas em lei, respeitado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.

Pode ser revogado, mas não pela equipe de avaliação multiprofissional, mas sim pela Presidência do Tribunal