Com relação à Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a in...

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Q353612

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Auxiliar de Papiloscopista Policial |

Q353612 Legislação Federal

Com relação à Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º, no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal, é correto afirmar que:

poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial de direitos fundamentais.

não é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia

poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela administrativa de direitos fundamentais.

o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

a classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto é de competência de todas as autoridades que exerçam funções de direção, comando ou chefia.

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