De acordo com o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municip...

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Q4068623
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município e Pires do Rio , Lei Orgânica do Município de Pires do Rio ,
Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Motorista |
Q4068623 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, perderá o mandato, o vereador que: 
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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Pires do Rio/GO, dispositivo sobre perda de mandato de vereador: “Perderá o mandato o Vereador que fixar residência fora do Município.” Essa é a hipótese normativa que torna correta a alternativa C.

Tema central: Perda de mandato de vereador
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque estabelece perda de mandato por faltar em 3 sessões extraordinárias, mas esse critério numérico específico não corresponde à hipótese legal aplicável, tal como exigida na legislação municipal.
B
Errada
Está errada porque transforma a incompatibilidade empresarial em vedação absoluta. A própria base afirma que a alternativa elimina elemento normativo relevante ao dizer “mesmo que essa empresa não goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público”, o que contraria o regime jurídico aplicável.
C
Certa
A alternativa C está correta porque coincide com a causa expressa de perda de mandato prevista na Lei Orgânica/Regimento Interno local: a fixação de residência fora do município.
D
Errada
Está errada porque dispensa requisito indispensável: a perda do mandato por condenação criminal exige sentença transitada em julgado. A alternativa fala em condenação sem trânsito em julgado, o que não basta.
Pegadinha da questão
A banca misturou uma hipótese literal de perda de mandato com formulações quase plausíveis, mas juridicamente defeituosas: faltas em número inventado, incompatibilidade empresarial generalizada e condenação criminal sem trânsito em julgado.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão perguntar causa de perda de mandato, confira se a alternativa reproduz exatamente a hipótese normativa, sem acréscimos ou supressões.
  • Em condenação criminal, verifique sempre se a norma exige trânsito em julgado; mera condenação não basta quando o texto exige esse requisito.
  • Em incompatibilidades relativas a empresa e contrato com o poder público, não aceite formulação absoluta se a norma depende de condição específica.
  • Desconfie de alternativas que criam número fechado de faltas sem correspondência expressa no texto legal cobrado.

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