Sobre a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municip...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
Itame
Órgão:
Câmara de Pires do Rio - GO
Prova:
Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Consultor Legislativo - Jurídico |
Q4069300
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Sobre a Comissão de Finanças e Orçamento da
Câmara Municipal de Pieres do Rio, é correto afirmar
que lhe compete fiscalização da despesa pública e
gestão patrimonial, sem prejuízo da atuação dos
vereadores e das demais comissões, nos termos da Lei
Orgânica Municipal, e emitir parecer sobre todas as
matérias de caráter financeiro e, especialmente, sobre:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: O fundamento normativo indicado para a prova de 2022 é a Resolução nº 001, de 6 de dezembro de 2010 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Pires do Rio. Como a base não recupera o artigo, o inciso nem o texto literal da disposição aplicável, não é possível transcrevê-la ou comprovar integralmente a regra. Mantém-se o gabarito D conforme a indicação oficial.
Tema central: Competência da comissão financeira
Análise das alternativas
A
Errada
Na distribuição de competências pressuposta pelo gabarito, fiscalizar a execução do Plano Diretor e examinar suas alterações são atribuições temáticas urbanísticas. A eventual repercussão financeira desses projetos não transforma essa fiscalização urbanística em competência financeira específica. A base não confirma o dispositivo histórico nem a comissão destinatária dessa atribuição. Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.
B
Errada
O critério de exclusão é a distinção entre fiscalização temática dos serviços públicos e exame financeiro de proposições: fiscalizar serviços concedidos, permitidos e autorizados não se confunde com analisar seus efeitos financeiros. A base não recuperou a disposição histórica que distribui essa atribuição entre as comissões. Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.
C
Errada
A enumeração descreve exame temático ambiental, territorial e de atividades econômicas. Patrimônio ambiental não se equipara automaticamente à gestão patrimonial sob o aspecto financeiro, e possíveis efeitos financeiros dessas matérias não comprovam a atribuição temática descrita. Sem o regimento histórico, não é possível confirmar a distribuição de toda essa enumeração. Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.
D
Certa
A alternativa D corresponde à atribuição de emitir parecer sobre proposições relativas a vencimentos, planos de carreira, regime jurídico dos servidores e subsídios dos agentes políticos, conforme a leitura regimental que sustenta o gabarito oficial. O fundamento necessário é a inclusão expressa dessas matérias na competência da comissão, e não apenas sua possível repercussão nas despesas públicas. Trata-se de competência para emitir parecer, não para fixar diretamente remunerações ou subsídios. A base, contudo, não permite confirmar a redação do dispositivo histórico; o regimento de 2024 não pode substituí-lo como fundamento literal da resposta.
Pegadinha da questão
Confundir competência para emitir parecer com poder de fixar remunerações e subsídios, ou tratar qualquer matéria com repercussão financeira — inclusive patrimônio ambiental — como atribuição temática da comissão financeira.
Dica para questões semelhantes
- Confira a distribuição expressa de competências: repercussão financeira não substitui a previsão regimental específica.
- Separe emissão de parecer, iniciativa da proposição e fixação de remuneração; são atribuições distintas.
- Use o regimento aplicável à data da prova. O regimento de 2024 revogou o de 2010 e não comprova a redação histórica cobrada em 2022.
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