Em relação ao Sistema Único de Saúde, a Lei n° 8.142...

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Q470989

Ano: 2013 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2013 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Dentista |

Q470989 Direito Sanitário

Em relação ao Sistema Único de Saúde, a Lei n° 8.142/ 90:

estabelece que a prevenção primária fica sempre a cargo do Estado

dispõe sobre a participação da comunidade em sua gestão e sobre as transferências intergovernamentais dos recursos financeiros dia área da saúde.

convalida uma concepção de que os Municípios têm que suprir financeiramente a saúde.

estabelece um aumento no espaço de atuação do Estados.

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