Gabarito: B) I, II e IV estão corretas.

Interpretação e tema central: A questão aborda quem é considerado autoridade para fins de mandado de segurança, a inadmissibilidade contra atos de gestão comercial, a legitimidade para impetração coletiva e a substituição processual em direito líquido e certo, conforme a Lei 12.016/2009.

Fundamentos legais:

• I – Correta. Base: Lei 12.016/2009, art. 1º, § 1º: “Equiparam-se às autoridades (...), somente no que disser respeito a essas atribuições”.
• II – Correta. Base: Lei 12.016/2009, art. 1º, § 2º: “Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial (...)”.
• III – Incorreta. Base: Lei 12.016/2009, art. 1º, § 3º: “Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança”. Assim, NÃO há litisconsórcio ativo necessário.
• IV – Correta. Base: Lei 12.016/2009, art. 3º. O titular em condições idênticas pode impetrar MS a favor de terceiro, caso este não o faça em 30 dias após notificação judicial.

Exemplo prático: Se dois titulares de cartório são atingidos por uma portaria ilegal, qualquer um deles pode impetrar MS; não se exige litisconsórcio. Se um titular não o faz, outro, cujo direito é idêntico, pode impetrar no prazo legal.

Jurisprudência: O STF já firmou que as limitações da Lei 12.016/2009 não podem restringir o direito ao MS (ADI 4296), mas o art. 1º, §§ 1º-3º, têm sido aplicados conforme o texto vigente.

Doutrina: Hely Lopes Meirelles lembra que se permite a chamada “substituição processual” para evitar lesão a direitos plurais.

Pegadinha: Observe que a assertiva III tenta induzir erro ao afirmar litisconsórcio necessário: a lei prevê a possibilidade alternativa, e não obrigatoriedade. Sempre confira a literalidade do dispositivo.

Justificativa das alternativas:

• I, II e IV – Todas corretas, conforme os artigos citados.
• III – Incorreta. Litisconsórcio ativo NÃO é obrigatório, bastando que uma das partes interessadas impetre o MS.

Resumo estratégico: Em provas, sempre veja se a questão trata de legitimidade alternativa ou necessária; compare o que a lei determina de modo expresso!

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GABARITO - B

I. CORRETA (art. 1º, § 1º): Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. 

II. CORRETA (art. 1º, § 2º): Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. 

III. INCORRETA (art. 1º, § 3º): Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

IV. CORRETA (art. 3º): O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.

EQUIPARAM-SE às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições

I. CORRETA (art. 1º, § 1º): Equiparam-se às autoridades, 

para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e 

os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas 

jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, 

somente no que disser respeito a essas atribuições. 

II. CORRETA (art. 1º, § 2º): Não cabe mandado de segurança 

contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas 

públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço 

público. 

III. INCORRETA (art. 1º, § 3º): Quando o direito ameaçado ou 

violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de 

segurança.

IV. CORRETA (art. 3º): O titular de direito 

líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro 

poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu 

titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado 

judicialmente. 

GAB: LETRA B

Complementando!

Fonte: Prof. Ricardo Torques / Lei Nº 12.016, de 7 de agosto de 2009.

Vamos analisar cada um dos itens:  

O item I está correto, pois está previsto no §1º, do art. 1º, da Lei nº 12.016/09.  

• § 1°  Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de  partidos  políticos  e  os  administradores  de  entidades  autárquicas,  bem  como  os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.  

O item II está correto, de acordo com o §2º, do art. 1º, da referida Lei.  

• § 2°   Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores  de  empresas  públicas,  de  sociedade  de  economia  mista  e  de concessionárias de serviço público.  

O item III está incorreto. Ainda conforme a Lei de Mandado de Segurança, em seu art. 1º, §3º, quando o direito  ameaçado  ou  violado  couber  a  várias  pessoas,  qualquer  delas  poderá  requerer  o  mandado  de segurança.  

• § 3 o   Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.  

O item IV está correto, com base no art. 3º, da Lei nº 12.016/09.  

• Art. 3 o  O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.  

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PRA  AJUDAR:

Q310103 - Q117247 - Q288209 - Q952574 - Q92813 - Q308142 - Q1226772 - Q587988 - Q882013 - Q963300 - Q641967 - Q523045 - Q432686