O Município Alfa, para fins de instalação de poste para viab...

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Q1989506
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Limitação administrativa , Requisição administrativa , Tombamento , Servidão administrativa , Noções gerais e desapropriação
Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |
Q1989506 Direito Administrativo
O Município Alfa, para fins de instalação de poste para viabilizar o serviço de iluminação pública, utilizou, com base no poder de polícia, uma parcela do terreno privado de propriedade de Marcelo. No caso em tela, o poder público municipal fez uso da intervenção do Estado na propriedade denominada 
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