O Decreto 3956 de 08 de outubro de 2001 promulgou a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. Nesse contexto, para alcançar os objetivos desta Convenção, os Estados Partes comprometem-se a:
I – Cooperar entre si a fim de contribuir para a prevenção e eliminação da discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência. II – Colaborar de forma efetiva no seguinte: pesquisa científica e tecnológica relacionada com a prevenção das deficiências, o tratamento, a reabilitação e a integração na sociedade de pessoas portadoras de deficiência III- Desenvolvimento de meios e recursos destinados a minorar ou promover a vida independente, a autossuficiência e a integração total, em condições de igualdade, à sociedade das pessoas portadoras de deficiência.