A questão aborda a competência e jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) em relação ao impacto do julgamento das contas sobre as pretensões eleitorais dos candidatos a cargos políticos.

De acordo com a legislação vigente, a comunicação dos nomes dos responsáveis por contas irregulares ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) é uma obrigação dos Tribunais de Contas. Isso é essencial para o processo eleitoral, conforme prevê a Lei Complementar nº 64/1990, que trata das inelegibilidades.

O erro da afirmação na questão reside na parte em que se afirma que o TCE/RN deve comunicar nomes de pendências em diligências que estejam em fase de realização. O correto é que o TCE/RN comunica ao TRE os nomes dos responsáveis cujas contas tenham sido julgadas irregulares em decisão definitiva, e não durante a fase de diligências. Esta comunicação é crucial na verificação da elegibilidade dos candidatos.

Exemplo prático: Imagine que um prefeito tenha suas contas julgadas irregulares pelo TCE/RN por falhas nas prestações relativas à gestão anterior. Caso ele queira se candidatar a um cargo nas próximas eleições, essa decisão pode levar à sua inelegibilidade, desde que todas as condições legais estejam cumpridas, como a definitividade da decisão.

Alternativa correta: E - errado. A informação de que a comunicação ao TRE ocorre durante as fases de diligência é incorreta. A comunicação é feita apenas após decisão final sobre a irregularidade das contas.

Esta questão é uma ótima oportunidade para lembrar que, em concursos, é fundamental prestar atenção a detalhes específicos que podem alterar o sentido de uma afirmação.

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PROFESSOR LUIZ HENRIQUE LIMA – Aula 02

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O erro do enunciado consiste em que a informação que deve ser

prestada à Justiça Eleitoral pelos TCs diz respeito aos nomes dos responsáveis

que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas

rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de

improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente,

salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as

eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da

data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição

Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que

houverem agido nessa condição (art. 1º, inc. I, g) da Lei Complementar

64/1990 – Lei das Inelegibilidades, com a redação da Lei Complementar 135

de 2010, conhecida como FICHA LIMPA).

O erro está em afirmar apenas que:
"O julgamento das contas tem considerável impacto nas pretensões eleitorais dos candidatos a cargos políticos... por pendências em suas prestações de contas"
Quando deveria afirmar que:
"O julgamento das contas tem considerável impacto nas pretensões eleitorais dos candidatos a cargos políticos que exerceram cargos ou funções públicas, cujas contas foram rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa ou por decisão irrecorrível do órgão competente".