Com relação à natureza, competência e jurisdição do TCE/RN, ...
Com relação à natureza, competência e jurisdição do TCE/RN, julgue o item seguinte.
O julgamento das contas tem considerável impacto nas pretensões eleitorais dos candidatos a cargos políticos, pois o TCE/RN deverá informar ao TRE os nomes dos responsáveis por pendências em suas prestações de contas, apuradas em diligências que estejam em fase de realização.
PROFESSOR LUIZ HENRIQUE LIMA – Aula 02
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O erro do enunciado consiste em que a informação que deve ser
prestada à Justiça Eleitoral pelos TCs diz respeito aos nomes dos responsáveis
que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas
rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de
improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente,
salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as
eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da
data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição
Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que
houverem agido nessa condição (art. 1º, inc. I, g) da Lei Complementar
64/1990 – Lei das Inelegibilidades, com a redação da Lei Complementar 135
de 2010, conhecida como FICHA LIMPA).
O erro está em afirmar apenas que:
"O julgamento das contas tem considerável impacto nas pretensões eleitorais dos candidatos a cargos políticos... por pendências em suas prestações de contas"
Quando deveria afirmar que:
"O julgamento das contas tem considerável impacto nas pretensões eleitorais dos candidatos a cargos políticos que exerceram cargos ou funções públicas, cujas contas foram rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa ou por decisão irrecorrível do órgão competente".