Gabarito: C (Certo)

Interpretação e Tema Jurídico:
A questão aborda o papel do Sistema Integrado de Auditoria Informatizada (SIAI), destacando sua função no acompanhamento, captação e tratamento de dados relativos à gestão fiscal dos órgãos jurisdicionados, fundamental para o controle externo realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do RN. O tema central é a transparência e responsabilidade fiscal na administração pública.

Legislação Aplicável:
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece, em seu artigo 48:

“Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal [...] as prestações de contas e o respectivo parecer prévio [...]”

O SIAI auxilia exatamente nesse cumprimento, promovendo controle, análise e divulgação das informações de gestão fiscal.

Explicação do Tema:
O SIAI é uma ferramenta eletrônica adotada para centralizar, monitorar e agilizar a coleta de dados fiscais e financeiros dos jurisdicionados do TCE/RN. Isso fortalece o controle externo, universalizando o acesso às informações, acelerando análises e permitindo respostas rápidas a desvios, conforme demanda a LRF.

Exemplo Prático:
Imagine um município que extrapolou o limite legal de gasto com pessoal. O SIAI detectaria tal irregularidade automaticamente e sinalizaria ao tribunal, possibilitando medidas corretivas rápidas.

Justificativa da Correção:
A alternativa está correta pois o SIAI cumpre as exigências legais relativas à gestão responsável, instrumentalizando o acompanhamento da execução fiscal e orçamentária e reforçando a transparência, como preconiza a LRF.

Pegadinhas e Estratégias de Prova:
Cuidado com termos como “tratamento apropriado”: aqui, refere-se à análise dos dados para o efetivo controle. O enunciado não exagera ou destoa da prática legal e administrativa dos Tribunais de Contas.

Base Doutrinária:
José Afonso da Silva ressalta que a “transparência da gestão fiscal” assegura o controle social (Curso de Direito Constitucional Positivo).

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