Com base na Lei 8.142/1990, sobre a participação da comunid...
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Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Cirurgião Dentista |
Q3914836
Direito Sanitário
Com base na Lei 8.142/1990, sobre a participação da
comunidade na gestão do SUS, por meio das
instâncias colegiadas, assinale CORRETAMENTE:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 2º: "O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo." Como a alternativa B reproduz esse comando legal, ela é a correta.
Tema central: Instâncias colegiadas do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque transfere ao órgão errado características que a lei atribui ao Conselho de Saúde. Nos termos da Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 1º, a Conferência de Saúde "reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes". Portanto, a Conferência não é definida como instância permanente e deliberativa nem como órgão de acompanhamento contínuo da execução da política.
B
Certa
A alternativa B está correta porque coincide com a disciplina expressa do art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990. O dispositivo qualifica o Conselho de Saúde como órgão de caráter permanente e deliberativo e lhe atribui duas funções específicas: formular estratégias e controlar a execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. Esse é exatamente o conteúdo afirmado na alternativa.
C
Errada
Está errada porque cria exclusividade que a lei não prevê. A Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 1º, dispõe que a Conferência de Saúde será "convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde". Logo, é juridicamente falso dizer que a convocação é exclusivamente do Poder Executivo e que é proibida convocação extraordinária por outros órgãos.
D
Errada
Está errada por dois motivos jurídicos distintos. Primeiro, a periodicidade afirmada contraria a Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 1º, que estabelece que a Conferência de Saúde "reunir-se-á a cada quatro anos", e não a cada dois anos. Segundo, a alternativa afirma paridade entre governo e prestadores de serviços, mas o dispositivo legal usado para resolver a questão fala em "representação dos vários segmentos sociais", sem prever essa composição paritária nos termos apresentados.
Pegadinha da questão
A banca trocou as características do Conselho de Saúde com as da Conferência de Saúde: permanência, caráter deliberativo e controle da execução da política pertencem ao Conselho; avaliação da situação de saúde, proposição de diretrizes e reunião a cada quatro anos pertencem à Conferência.
Dica para questões semelhantes
- Se a alternativa trouxer "caráter permanente e deliberativo" e "controle da execução da política de saúde", a referência correta é o Conselho de Saúde.
- Se a alternativa tratar de reunião periódica "a cada quatro anos" para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes, está falando da Conferência de Saúde.
- Em convocação da Conferência, não aceite exclusividade do Poder Executivo: a lei admite convocação extraordinária pela própria Conferência ou pelo Conselho de Saúde.
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