De acordo com a Lei no 12.587/2012, o Sistema Nacional de M...

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Q946512 Direito Urbanístico
De acordo com a Lei no 12.587/2012, o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do município. São modos de transporte urbano:
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