Gabarito: CERTO

1. Tema Jurídico Abordado:
A questão trata do princípio do não confisco tributário, ou seja, a vedação/legalidade de o Município utilizar tributo com efeito de confisco. Esse princípio está amplamente garantido tanto na Constituição Federal quanto nas Leis Orgânicas Municipais, incluindo a do Município de Triunfo.

2. Legislação Aplicável:
Segundo a Constituição Federal, artigo 150, inciso IV:
"Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco;"

A Lei Orgânica de Triunfo, em harmonia com a Constituição, também estabelece essa vedação ao poder público municipal.

3. Tema Central e Conhecimento Necessário:
O aluno precisa reconhecer que esta vedação constitucional é autoaplicável e também reproduzida na Lei Orgânica Municipal. Os concursos costumam explorar a cobrança literal dos princípios fundamentais da tributação para todos os entes federados, incluindo municípios.

4. Exemplo Prático:
Se o Município de Triunfo institui um IPTU com alíquota tão elevada que inviabiliza economicamente a propriedade, estaria configurando o efeito confiscatório – situação vedada pelo princípio do não confisco.

5. Justificativa da Alternativa Correta (Certo):
A afirmativa está correta porque, conforme a Constituição e a legislação local, o Município de Triunfo não pode usar tributo como instrumento de confisco. Jurisprudência do STF (RE 582.461/SP) reforça: “É vedado o efeito confiscatório na tributação, princípio que vincula todos os entes.” A doutrina (Hugo de Brito Machado, “Curso de Direito Tributário”) também trata do tema, alertando que a carga tributária não pode se tornar instrumento de supressão da propriedade.

6. Possível Pegadinha no Enunciado:
A banca pode tentar confundir mencionando leis municipais, quando o princípio é nacional e obrigatoriamente reproduzido nos Municípios.

Resumo:
Fique atento a princípios constitucionais que se aplicam a todos os entes, inclusive municípios. Sempre desconfie de questões que relativizem ou ignorem essas garantias básicas.

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