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Q4451098 Direito Sanitário
A organização do Sistema Único de Saúde apoia-se em normas federais que fixam tanto os princípios que orientam as ações e os serviços públicos de saúde quanto as instâncias colegiadas responsáveis pela participação da comunidade na gestão. Com base exclusivamente na Lei federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, e na Lei federal n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa correta a respeito dessas instâncias colegiadas.
Alternativas