Comentário do Gabarito — Alternativa Certa

Tema central: A questão aborda a competência do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) para fiscalizar recursos transferidos aos municípios, inclusive aqueles provenientes da União e do próprio estado.

Fundamentação legal: Segundo a Constituição Federal, Art. 71, VI, o Tribunal de Contas da União fiscaliza a aplicação de recursos federais repassados a estados e municípios. No âmbito estadual, a Constituição do Estado do RN, Art. 53, V, determina que o TCE/RN fiscalize a aplicação de quaisquer recursos transferidos pelo Estado a municípios e instituições.

Jurisprudência relevante: O STF já decidiu que os Tribunais de Contas Estaduais podem fiscalizar recursos estaduais repassados aos municípios (RE 597362 RG/BA), ressaltando o papel de controle sobre a correta aplicação desses valores públicos.

Exemplo prático: Se um município do RN recebe repasses estaduais para saúde e recursos federais para educação, o TCE/RN poderá fiscalizar e julgar as contas do gestor municipal quanto à boa aplicação desses valores, em especial os recursos estaduais (e, mediante convênios, também os federais geridos localmente).

Justificativa da alternativa C: O item está correto porque expressa exatamente a função constitucional do TCE/RN de fiscalizar, inclusive julgando as contas dos dirigentes municipais, a aplicação de todos os recursos transferidos, provenientes tanto da União, via convênios, quanto do Estado.

Dica de prova (pegadinha): Atenção para o termo “também fiscalizando”: alguns candidatos pensam que apenas o TCU fiscalizaria recursos federais, mas quando estes são geridos pelo município, o TCE pode atuar via controle concomitante ou complementar.

Doutrina: Rodrigues e Alcântara destacam que a competência do TCE em julgar contas de prefeitos quando atuam como ordenadores de despesa é garantia de um controle rigoroso e eficaz, protegendo o erário estadual e federal.

Resumo: O candidato que domina a competência fiscalizatória do TCE/RN estará bem preparado para enfrentar questões similares!

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Essa me deixou na dúvida, pois existem transferências constitucionais, por exemplo e as voluntárias.

As voluntárias a fiscalização seria de ambos: TCE e TCU???

Aqui o problema é o trecho q fala da fiscalização de recursos transferidos pela União, tentando confundir o candidato pelo fato de q a aplicação desses recursos faz com q os municípios fiquem tbm sob a jurisdição do TCU - somente quanto a esses recursos, é claro.

No entanto, a prestação e a tomada de contas devem abranger todos os recursos, sejam eles orçamentário, extraorçamentários... todos os recursos, sem exceções. Como não há exceção, esses dois institutos acabam realmente trazendo informações sobre recursos provenientes de outras esferas do governo, fazendo o gabarito da questão ser CERTO