Gabarito: Errado

Interpretação e tema jurídico:
A questão aborda se o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) considera a pessoa idosa (acima de 60 anos, no caso, Alberto, com 75 anos) juridicamente incapaz, determinando, por consequência, a nomeação obrigatória de tutor para cuidar de seus interesses patrimoniais.

Legislação vigente:
O Estatuto da Pessoa Idosa não considera idoso automaticamente incapaz. O art. 3º do Código Civil dispõe: "Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos." Já o art. 4º do Código Civil enumera hipóteses de incapacidade relativa, mas a idade avançada não é fundamento por si só de incapacidade. O Estatuto do Idoso reforça a plena capacidade civil, salvo casos específicos, como doença que incapacite o discernimento, a ser comprovada por perícia médica.

Jurisprudência:
Conforme o STJ (REsp 1.927.423/SP), “a idade avançada, isoladamente, não enseja a declaração de incapacidade”. É indispensável prova de incapacidade para a implementação de curatela ou tutela.

Explicação detalhada:
O tema exige do candidato a compreensão de que aptidão ou capacidade civil não se perde pelo simples advento da terceira idade. Só se admite a curatela ou tutela do idoso mediante comprovação judicial de incapacidade mental ou física.

Exemplo prático:
Imagine Maria, 80 anos, ativa, gerenciando contas e patrimônio. Ela permanece plenamente capaz. Por outro lado, se comprovado, mediante perícia judicial, quadro de demência, poderá ser instaurada curatela, mas não por ser idosa, e sim por doença.

Pegadinha da questão:
O enunciado tenta induzir erro ao vincular idade à incapacidade. Fique atento: no direito brasileiro, a incapacidade não decorre da idade, mas sim de condições específicas devidamente comprovadas.

Doutrina:
Maria Berenice Dias ressalta: “a idade avançada, por si só, não implica incapacidade civil” (Manual de Direito das Famílias).

Conclusão:
O idoso só será considerado incapaz se comprovada judicialmente a ausência de discernimento. Portanto, a afirmação está errada.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), em nenhum momento, estabelece que a pessoa com 60 anos ou mais seja, automaticamente, considerada juridicamente incapaz.

A capacidade civil da pessoa idosa continua a ser regulada pelo Código Civil.

O art. 3º do Código Civil estabelece que são absolutamente incapazes:“os menores de 16 anos”.