Considerando a hipótese de que um condenado por crime hedio...

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Q4447925 Direito Penal
Considerando a hipótese de que um condenado por crime hediondo com resultado morte, reincidente genérico, cumpre pena em estabelecimento prisional no Maranhão, assinale a opção correta acerca da progressão de regime nessa hipótese, com base nas alterações introduzidas na legislação pelo Pacote Anticrime e na jurisprudência firmada pelo STJ.
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