A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um conjunto de normas designado a garantir e promover o exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, no Brasil, visando à sua inclusão social e a cidadania. Tendo isso em vista, assinale a alternativa correta sobre suas disposições legais.

Question

A

O Estatuto da Pessoa com Deficiência tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo Nº 165 de 09/06/2005.

B

O Estatuto da Pessoa com Deficiência é regulamentado pela Lei Nº 13.134 de 2012, e considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto e longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

C

Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, não será necessária a sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento.

D

Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação facultativa pelos serviços de saúde públicos e privados às autoridades competentes.

E

Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional devem ser dotados de recursos necessários para atender a toda pessoa com deficiência, independentemente de sua característica específica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Alternativa [E] Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional devem ser dotados de recursos necessários para atender a toda pessoa com deficiência, independentemente de sua característica específica. Gabarito: EFundamento decisivo: Lei nº 13.146/2015, art. 36, § 3º: "Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional devem ser dotados de recursos necessários para atender a toda pessoa com deficiência, independentemente de sua característica específica, a fim de que ela possa ser capacitada para trabalho que lhe seja adequado e ter perspectivas de obtê-lo, de conservá-lo e de nele progredir." Assim, a alternativa E é a correta por reproduzir a literalidade do dispositivo.Tema central: Literalidade da LBI sobre serviços profissionaisAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque o art. 1º, parágrafo único, da LBI menciona o Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, e não o Decreto Legislativo nº 165, de 09/06/2005.BErradaIncorreta porque a LBI é a Lei nº 13.146/2015 e o art. 2º exige impedimento de longo prazo, não de curto e longo prazo.CErradaIncorreta porque o art. 11, § 1º, assegura a participação da pessoa em curatela, no maior grau possível, para obtenção de consentimento.DErradaIncorreta porque o art. 26, § 2º, prevê notificação compulsória, e não facultativa.ECertaA alternativa E coincide com a redação do art. 36, § 3º, da Lei nº 13.146/2015.Pegadinha da questãoA banca explorou alterações pontuais de literalidade: número e data do decreto legislativo, inclusão indevida de "curto prazo", inversão da regra sobre participação da pessoa em curatela e substituição de "compulsória" por "facultativa".Dica para questões semelhantesConfronte as alternativas com a redação literal dos artigos centrais da LBI.Desconfie de alterações pequenas em palavras decisivas, como "longo" por "curto e longo" ou "compulsória" por "facultativa".Em temas de curatela e consentimento na LBI, a regra legal é a preservação da participação da pessoa no maior grau possível.Se uma alternativa reproduzir integralmente dispositivo específico da LBI, essa coincidência literal tende a ser o critério decisivo.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, ou E...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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