A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), mesmo em caráter complementar.

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condi­ções indispensáveis ao seu pleno exercício, sendo que seu dever não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade

A assistência terapêutica integral, excetuando- se a farmacêutica é campo de atuação da esfera Estadual do SUS.

Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), não poderão ser exercidos em regime de tempo integral