Comentário sobre a questão – Licitações e Composição do BDI (Lei nº 14.133/2021)

Interpretação do Tema:

A questão trata das regras para estimativa de custos e composição do BDI no processo licitatório de obras e serviços de engenharia, conforme disciplina a Lei nº 14.133/2021.

Legislação Aplicável:

O art. 23, §2º da Lei nº 14.133/2021 descreve métodos de orçamentação para obras e serviços de engenharia, além de exigir a inclusão do percentual de BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) e dos Encargos Sociais. O BDI é disciplinado também por normas infralegais e orientações do TCU sobre sua correta composição.

Tema Central e Exemplo Prático:

O BDI compõe o valor final de obras públicas e abrange custos indiretos e benefícios, como administração central, riscos do empreendimento, seguros, garantias e despesas financeiras – aspectos essenciais para garantir a exequibilidade dos serviços.

Exemplo: Em uma licitação para construir um laboratório, o BDI cobrirá indenizações por possíveis riscos, custos administrativos e garantias legais.

Análise da Alternativa Correta (D):

Alternativa D (correta): ao afirmar que administração central, riscos, seguros, garantias e despesas financeiras são exemplos de custos que podem ser considerados na composição do BDI, reflete exatamente o padrão técnico recomendado pela legislação e doutrina (Sidney Bittencourt, “Nova Lei de Licitações Passo a Passo”).

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Falsa. O art. 23 admite outros sistemas de referência além do SINAPI, como o SICRO.

B) Errada. O percentual do BDI varia conforme o objeto contratado, não havendo uniformidade obrigatória entre serviços e fornecimentos.

C) Incorreta. Os quantitativos de serviços são elaborados pela administração pública, não pelas empresas participantes.

E) Errada. Propostas manifestamente inexequíveis podem sim ser desclassificadas, conforme prevê a Lei de Licitações.

Possível Pegadinha:

Termos como “apenas”, “todos devem” e “não poderão” indicam alternativas absolutas, frequentemente incorretas.

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