Sobre os processos administrativos punitivos regulamentados...

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Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal do Procon |

Q2237869 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre os processos administrativos punitivos regulamentados em lei municipal de Timbó/SC, marque a alternativa correta:

Compete ao Fiscal, conforme a infração verificada, estabelecer prazo para regularização, respeitado o máximo de (30) trinta dias úteis.

Compete ao Fiscal, conforme a infração verificada, estabelecer prazo para regularização, respeitado o máximo de (20) vinte dias úteis.

Compete ao Fiscal, conforme a infração verificada, estabelecer prazo para regularização, respeitado o máximo de (120) cento e vinte dias úteis.

Compete ao Fiscal, conforme a infração verificada, estabelecer prazo para regularização, respeitado o máximo de (90) noventa dias úteis.

Compete ao Fiscal, conforme a infração verificada, estabelecer prazo para regularização, respeitado o máximo de (60) sessenta dias úteis.

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