Comentário do Professor – Gabarito: Alternativa A

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão cobra o conhecimento dos princípios que regem o Município de Timbó, conforme a Lei Orgânica Municipal e os princípios constitucionais. Foca sobretudo no princípio da autonomia e nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

2. Fundamento Legal

Lei Orgânica de Timbó, Art. 1º: “O Município de Timbó, unidade territorial do Estado de Santa Catarina, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica (...)”.
Constituição Federal, Art. 1º, IV: “A República Federativa do Brasil (...) tem como fundamentos: IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.”

3. Explicação do Tema Central

O município possui autonomia federativa, que envolve capacidade para auto-organização, autolegislação, autoadministração e autogoverno. Além disso, precisa respeitar valores constitucionais – como os do trabalho e da livre iniciativa. Já “centralização administrativa” e “ampliação do poder de tributar” não são reconhecidos como princípios regentes do município.

4. Exemplo Prático

Se o Município de Timbó decide criar uma secretaria municipal específica sem depender da autorização do Estado, isso é exemplo de autonomia. Já o apoio a pequenos negócios locais ilustra valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

5. Justificativa da Alternativa Correta (A)

Apenas os princípios I (Autonomia) e II (Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa) são regentes do Município, conforme Lei Orgânica e Constituição Federal.

6. Análise das Demais Alternativas

• B: Inclui “centralização administrativa”, que contraria a autonomia municipal.
• C: Incorreta, pois III e IV não são princípios municipais.
• D: Apenas centralização administrativa não corresponde ao texto legal.
• E: Desconsidera os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

7. Pegadinhas

Termos como “centralização” e “ampliação do poder de tributar” induzem erro, pois não são princípios da gestão municipal.

8. Jurisprudência e Doutrina

O STF (RE 194.704) e Ernesto José Afonso da Silva reforçam a centralidade da autonomia municipal como instituto constitucional.

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